• Facebook ícone social

Tel: 011-2095-2088

Fax: 011-2095-2089

Rua Apucarana, nº 759

São Paulo, SP 03311-000

Email: info@iapas.org.br

Destinar recursos para impostos é fazer mal uso do recurso da entidade!

Isenção de Impostos

Quais os procedimentos para garantir a isenção de impostos.

 

O Brasil garante às entidades sociais, a isenção de alguns impostos federais, entre os quais, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Pis sobre o Faturamento.

De acordo com o previsto no Código Tributário Nacional, para garantir esta isenção a associação deverá:

 

1) Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.

2) Aplicar, integralmente, no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais.

3) Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Desta forma, ao ter cumprido com os 03 requisitos acima, já estará garantido o direito a isenção daqueles tributos federais.

 

Já os tributos de origem trabalhista, tal como a Contribuição à Previdência Social, somente as entidades de Assistência Social, as de Educação e as de Saúde é que poderão receber este tratamento de se dispensada do referido pagamento e, estas para deixar de recolher, precisarão de cumprir alguns requisitos previstos na lei federal 12.101, que culminarão na certificação denominada CEBAS.

 

Para os tributos municipais e os estaduais, as entidades que não possuírem o CEBAS, precisarão de requisitar na respectiva secretaria de fazenda, os pré-requisitos para conquistar o direito a isenção dos respectivos tributos que são regidos por legislações local.

OBS: Não há isenção para taxas e tarifas públicas

Há um mito que impera no Brasil a respeito das isenções, de que elas estariam condicionadas a não remuneração de diretoria. Há que se entender que a remuneração de diretoria nunca foi impedimento, quando a diretoria estivesse envolvida em alguma ação dentro do próprio projeto, tal como um presidente ser remunerado como professor ou médico. O legislador quis impedir àquela ocasião que os dirigentes fossem remunerados pelo exercício de seus cargos estatutários.